O município de Porto Velho começou o ano com uma boa notícia. Foi renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que atesta a boa gestão pública municipal, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do Ministério da Fazenda, de forma a garantir os benefícios previdenciários a seus segurados.
O Certificado tem validade até 18 de agosto deste ano, renovável sempre por período de 6 meses. “O CRP é uma grande conquista para o município porque autoriza a Prefeitura a receber recursos federais para investir em obras e projetos em benefício da população”, afirma o Prefeito Dr. Hildon Chaves.
O documento permite que a prefeitura possa receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar acordos, contratos e convênios com órgãos e entidades vinculados à União, obter concessão de empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais.
“Esse certificado é importante para que todos os recursos federais destinados a Porto Velho sejam liberados sem impedimentos legais”, explica o diretor-presidente do Instituto de Previdência e Assistência (Ipam), Ivan Furtado. Para receber o Certificado, o município teve que cumprir 36 critérios, dentre eles: caráter contributivo (as contribuições têm de ser repassadas em dia), seguir exigências para cumprir o equilíbrio financeiro e atuarial, legislação de acordo com as normas exigidas pelo governo federal, entre outros.
O certificado é válido para todos os órgãos e entidades do município e mostra transparência junto aos órgãos fiscalizadores e à população em geral.
ASCOM – IPAM
