SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DO IPAM
O Diretor – Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, alínea “g” do Decreto n.º 4.123, de 18 de outubro de 1990, através das Portarias n.º 365/2018 e n.º 014/2019 designou servidores para compor Comissões de Estudos Preliminares com vistas à realização de concurso Público para cargo efetivo, com o objetivo de suprir as demandas desta Autarquia.
Esse concurso público possui como balizamento a Lei Complementar n.º 452 de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de cargos efetivos do IPAM, uma vez que, de acordo com o artigo 6º da referida lei o ingresso no quadro de Cargo Efetivo do Instituto é provido exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Portaria nº. 365 de 30 de julho de 2018 – Comissão de estudo preliminares do concurso público
