A lei foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 10 de dezembro de 2018
O prefeito Hildon Chaves, sancionou a Lei nº 2.551, de 07 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o serviço que organiza o acolhimento, em residências de famílias previamente cadastradas e aptas, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva , denominada: “Família Acolhedora”. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 10 de dezembro de 2018.
A execução do serviço de acolhimento em ‘Família Acolhedora’, no âmbito da política de Assistência Social do município, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf).
O secretário da Semasf, Claudi Rocha, explicou que o serviço de acolhimento em ‘Família Acolhedora’ permite que crianças e adolescentes, ao invés de ficarem no acolhimento institucional (abrigos), possam ir para uma família acolhedora. “As famílias são capacitadas e acompanhadas por equipe técnica da Semasf e do 2º Juizado da Infância e Juventude e Ministério Público Estadual”, disse o secretário.
A diretora de Proteção Social Especial da Semasf, Ana Karla, informou que a lei também foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA) e todos do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA) já são favoráveis.
“Já temos um projeto piloto em vigência – 2 adolescentes já em família acolhedora. Toda equipe a técnica de Porto Velho foi capacitada com a assistente social Neusa Ceruti, referência no serviço em Cascavel (PR) . A família que acolhe, recebe um subsídio para ajudar nas despesas com a criança ou adolescente. O projeto piloto foi financiado pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funedca) e tem contrapartida do município”, informou a diretora Ana Karla.
Interessados em obter mais informações sobre o projeto Família Acolhedora podem procurar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na Rua Geraldo Ferreira, nº 135, Bairro Jardim das Mangueiras. Fone: (69) 3901-3221.
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