Porto Velho cumpre todas as exigências legais do Ministério da Previdência.
O servidor municipal poderá confirmar no site do Ministério da Previdência (www.previdenciasocial.gov.br), os 34 itens estabelecidos no Extrato Externo dos Registros Previdenciários.
Este extrato de registros mostra o trabalho sério que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Porto Velho – IPAM e a Prefeitura Municipal vem cumprindo com rigor todas as suas obrigações exigidas para o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Pode-se observar abaixo as exigências do Ministério da Previdência Social e a situação do Município de Porto Velho.
EXTRATO EXTERNO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Município de Porto Velho – RO
CRP VIGENTE: Nº 980003-96910, emitido em 28/06/2011, estará vigente até 25/12/2011.
Regime Vigente: Próprio
| Critério | Situação | Informações | Fundamentação Legal |
| Acesso dos segurados às informações do regime | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 | Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port.nº 204/2008, art. 5º, VIII; Port.nº 402/2008, art.12. |
| Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN – Decisão Administrativa | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 | Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV e V;Port.nº 204/08, art.5º, XV;Port. nº402/08, art.20. |
| Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN – previsão legal | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 | Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV e V; Port.nº204/08,art.5º, XV;Port. nº402/08, art.20. |
| Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo | Regular | – Exigido desde 11/07/2008 | Lei 9.717/98,art.9°,§único; Port.204/08,art. 5º,XII, e 10; Port.402/08,art. 29,§2º |
| Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 | Lei 9.717/98, art. 9° § único; Port. 204/08, art. 5º, XII, e 10; Port. 402, art. 29, § 6º. |
| Caráter contributivo (Ente e Ativos – Alíquotas) | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 | Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “a”; Port.nº 402/2008, art.3º, I e III. |
| Caráter contributivo (Ente e Ativos – Repasse) | Regular | – 45 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido desde 01/01/2004 – Periodicidade: bimestral |
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port.nº204/2008, art.5º, I, “b”, e XVI,“e” ; Port.nº402/08,art.6º |
| Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas) | Regular | – Exigido desde 01/10/2005 | Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008,art.5º, I, “a”; Port.nº 402/08, art.3º, II e §2º |
| Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas-Repasse) | Regular | – 45 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido desde 01/01/2004 – Periodicidade: bimestral |
Lei nº 9.717/98, art.1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “c” e XVI, “e”; Port.nº 402/08, art.6º |
| Caráter contributivo (pagamento de contribuições parceladas) | Regular | – 7 declaração (ões) enviada(s)
– Exigido desde 01/05/2010 – Periodicidade: bimestral |
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port nº 204/2008,art.5º, I, “d”,e art.10,§6º; Port.nº402/08,art.5º |
| Caráter contributivo (Repasse) – Decisão Administrativa | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 | Lei nº 9.717/98, art. 1º, II;Port. nº 204/2008,art. 5º, I; Port.nº402/08, arts.6º e 29, §§3ºe 5º |
| Cobertura exclusiva a servidores efetivos | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 | Lei nº 9.717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art. 5º, III; Port. nº 402/08, art. 2º, §1º |
| Concessão de benefícios não distintos do RGPS – previsão legal | Regular | – Exigido desde 01/10/2005 | Lei 9.717/98, art. 5º; Port.nº 204/2008, art.5º, XI, b; Port.nº 402/08, art. 23 |
| Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 | Lei nº9.717/98, arts.1º,§único e 6º, II; Port.nº 204/2008, art.5º,X; Port.nº 402/08,art. 19 |
| Convênio ou consórcio para pagamento de benefícios | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 | Lei nº 9.717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art.5º, VII; Port. nº 402/08, art. 24 |
| Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN | Regular | – Exigido desde 01/01/2009
– Periodicidade: anual |
Lei nº9.717/98, art.1º, § único e 6°, IV e VI; Port.nº 155/08, art.1º; Port.nº 204/2008,art. 5º,XVI, |
| Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Consistência das Informações | Regular | – Exigido desde 10/05/2007 | Lei 9717/98,art.9º,PU;Port.nº204/2008, art.5º,XVI,“d”,art.10,§8º;Port.402/08,art. 22. |
| Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Encaminhamento à SPS | Regular | – 47 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido desde 01/09/2003 – Periodicidade: bimestral |
Lei nº9.717/98,art. 9º,PU;Port.nº204/08,art. 5º,XVI,“d”, art.10, §§2ºe8º;Port. 402/08, art.22 |
| Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA | Regular | – 1 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido desde 01/01/2003 – Periodicidade: anual |
Lei nº 9.717/98, art.1º,I; Port.204/08, art.5º, XVI,“b”;Port.402/08,art.9º;Port.403/08,arts.23 e 24 |
Fonte: Assessoria de Imprensa
