IPAM RECEBE EM 2011 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP
O Ministério da Previdência Social – MPS certificou mais uma vez ao Município de Porto Velho, através do RPPS / IPAM, em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 recebendo assim o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e cobrança estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo cumpriu normas de boa gestão, de forma a garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Para conseguir o CRP, a entidade federativa deve encaminhar e comprovar o cumprimento de todos os itens necessários a obtenção do CRP à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, inclusive quando alteradas ou revogadas e quando ocorrer extinção do regime próprio, para fins de análise e atualização do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV.
O certificado obtido pelo Município de Porto Velho foi emitido em 26 de dezembro de 2011 é valido por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua emissão. Portanto sendo valido até 23 de junho de 2012.
