IPAM PARTICIPA DE REUNIÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)

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IPAM PARTICIPA DE REUNIÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)

A Controladoria Geral do Município (CGM) promoveu durante toda a manhã do dia 25/04, uma reunião técnica com agentes públicos das diversas secretarias municipais e ainda coordenadorias e fundações, para apresentar a Instrução Normativa Nº01/CGM/2012, que norteia todos os procedimentos voltados à gestão fiscal responsável em fim de mandato para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000) e específica às sanções em caso de descumprimento.

Foi explicado que a Normativa objetiva orientar os agentes, para que estes, não tenham transtornos no futuro. Cricélia Fróes, controladora geral do Município falo: “Não é porque acaba o mandato que o agente público não sofrerá nenhuma sanção, caso tenha descumprido a lei. Pode levar meses ou até mesmo anos, após o fim da gestão, mas se tiver cometido irregularidades, ele será citado pelo Tribunal de Contas e deverá responder por isto, mesmo fora da administração, pois é uma responsabilidade pessoal e intransferível”.

A Instrução Normativa possui 21 páginas que orientam quem são os agentes públicos; os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta e Fundacional; definições sobre o que é a gestão fiscal responsável; o equilíbrio das contas públicas; sobre a criação da despesa; as despesas não autorizadas; irregulares e lesivas ao patrimônio público; as condições prévias para empenho e licitação de serviços; fornecimento de bens ou execução de obras; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesa total com pessoal; Limite Municipal para Despesa com pessoal; Limite Prudencial para Despesa com pessoal; Receita Corrente Líquida; Estimativa de impacto orçamentário-financeiro; Dívida pública consolidada ou fundada; Limite da Dívida Consolidada; Restos a Pagar; da responsabilidade e sanções na irregular ordenação de despesa e itens relacionados.

Estiveram presentes os Coordenadores do Ipam: Lucimar Govêa (Coordenadora Técnica), Silvo Leal (Coordenador de Previdência), Manoel Pinto (Coordenador de Finanças), Solange Estevão (Auditora), Odalice Tinoco (Gerente Financeir) e Dr. Emerson Dias ( Procurador Geral).

Além da controladora, falou aos servidores, a controladora adjunta, Ana Neila, o ex-secretário de Planejamento e atual chefe de gabinete, Sérgio Pacífico.