Decisão do Tribunal de Justiça favorece funcionários do Ipam
O Tribunal de Justiça (TJ) de Rondônia julgou improcedente, por unanimidade, a ação civil pública do Ministério Público Estadual que questiona a contratação dos funcionários do Instituto de Previdência do Município de Porto Velho (Ipam). A decisão tomada em segunda instância é considerada como “uma vitória importante” pelo presidente do Ipam, João Herbety, Peixoto, “embora ainda caiba recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), outros casos semelhantes já favoreceram servidores públicos que foram julgados pelo mesmo motivo no STJ”, explica ele. Os funcionários do Ipam foram contratados em 1990, pelo então prefeito Francisco Chiquilito Erse, como celetistas e por meio da Lei Complementar (LC) 1017/92 e LC 1030/94 passaram a regime de estatutários. A contratação como celetista para o serviço público esbarra no Artigo 34, inciso 2, da Constituição Federal, que só permite a inclusão no serviço público por meio de concurso. A defesa dos funcionários foi baseada na prescrição do caso, determinada em cinco anos depois da contratação.
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A notícia foi comemorada com alegria e alívio no Ipam. O quadro da autarquia na época da sua criação era de 54 funcionários e hoje soma 33. “Muitos deles já se aposentaram ou estão em vias de se aposentar”, explicou João Herbert. “A vitória dos funcionários na Justiça deve-se ao empenho do prefeito Roberto Sobrinho, que além de participar de uma reunião com os servidores e acompanhar o caso, acionou a Procuradoria Geral do Município para a defesa dos mesmos, embora a prefeitura não tenha sido citada no processo”. A defesa dos funcionários também contou com os serviços jurídicos da Procuradoria do Ipam e advogados contratados pelos servidores. “Sem a ajuda do prefeito nós não teríamos conseguido”, disse a funcionária Elza Graça Lima, quando a decisão foi informada aos servidores.
De acordo com João Herbert, a contratação de funcionários no regime celetistas para o serviço público é constatada em administrações municipais e estaduais de todo o Brasil.
