IPAM discute restituições no Tribunal de Contas
O presidente do Ipam João Herbety e o procurador geral do Ipam, Emerson Pinheiro Dias estiveram reunidos com o conselheiro do Tribunal de Contas Wilber Coimbra para tratar das gratificações que foram incorporadas com o Plano de Cargos e Salário ao vencimento básico dos servidores e que vinham sendo restituídas ao longo desse últimos 6 anos.
A consulta refere-se às gratificações de localidade que antes não compunham a base previdenciária do servidor, mas que já eram descontadas em folha de pagamento e repassadas ao Ipam. Com a aprovação do Plano de Carreira, Cargo e Salário – PCCS, passou a compor a base previdenciária, sendo que esses valores o servidor irá incorporar em sua aposentadoria.
As técnicas do Tribunal de Contas Carolina Garcia Montai de Lima e Sharon Eugenie Gagliardi em decisão devidamente fundamentada do Conselheiro Wilber Coimbra tiveram a princípio o entendimento que a consulta por se tratar de caso concreto não pode ser respondida pelo Tribunal de Contas e que uma maior orientação será obtida na esfera judicial.
O Ipam, em face de algumas ações judiciais já propostas, espera após decisão definitiva do poder judiciário voltar às restituições dos indébitos de todos os servidores do município de Porto Velho, principalmente os da Educação e Saúde, onde há o maior volume de processos administrativos.
